Lei Ordinária nº 4.531, de 26 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4531
Ano
2016
Data
26/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 12.592 - Bairro Java Paulista)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica