Lei Ordinária nº 4.586, de 19 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4586
Ano
2017
Data
19/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/06/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei nº 3762, de 05.05.2010.
[a alteração legislativa que se propõe visa adequação a Constituição Federal (§4º, Art. 100) e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da capacidade econômica do Município quanto o pagamento de demandas judiciais de pequeno valor]
[a alteração legislativa que se propõe visa adequação a Constituição Federal (§4º, Art. 100) e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da capacidade econômica do Município quanto o pagamento de demandas judiciais de pequeno valor]
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.138, de 02 de abril de 2003
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.762, de 05 de maio de 2010
Anexos Norma Jurídica