Lei Ordinária nº 3.138, de 02 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3138
Ano
2003
Data
02/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre pagamento de demandas judiciais de pequeno valor. (REVOGADA pela Lei n.º 3762/2010)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.762, de 05 de maio de 2010
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.586, de 19 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica