Lei Complementar nº 392, de 21 de junho de 2013

Dispõe sobre a regularização fundiária dos imóveis situados no Parque do Bosque e dá outras providências.
(considera-se regularização fundiária o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, desenvolvidas em parceria pelo Município e pela população beneficiária do Bairro Parque do Bosque, com a finalidade de garantir o direito à moradia, conferindo a titularidade de propriedade às famílias que exercem a posse ininterrupta e pacífica nos imóveis localizados naquele Bairro, pertencentes ao patrimônio público municipal)