Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
6
Data de Apresentação
07/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre inclusão de artigos na Lei n.º 1961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objetivando sofisticar o procedimento de fiscalização e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada