Lei Ordinária nº 4.118, de 12 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4118
Ano
2013
Data
12/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal e Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica