Lei Complementar nº 385, de 12 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
385
Ano
2012
Data
12/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doar imóveis públicos municipais e dá outras providências. (referentes ao Distrito Comercial de Dracena: As doações de que trata esta Lei terão por finalidade a instalação de empresas no município de Dracena e deverão observar os requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar Municipal n.º 359/2011)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 359, de 21 de setembro de 2011
Anexos Norma Jurídica