Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
20
Data de Apresentação
06/12/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doar imóveis públicos municipais e dá outras providências. (referentes ao Distrito Comercial de Dracena: As doações de que trata esta Lei terão por finalidade a instalação de empresas no município de Dracena e deverão observar os requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar Municipal n.º 359/2011)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada