Lei Ordinária nº 4.021, de 04 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4021
Ano
2012
Data
04/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/05/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar parcelamento de débitos junto ao Estado de São Paulo referentes a autos de infração aplicados Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental- CETESB e dá outras providências. (Multa no valor de R$ 591.566,24 atualizada até o mês de março de 2012)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica