Projeto de Lei nº 31 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
31
Data de Apresentação
20/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar parcelamento de débito junto ao Estado de São Paulo referentes a autos de infração aplicados Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambientarl - CETESB e dá outras providências. (multa no valor de R$591.566,24 - quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos, parcelamento, em até 24 parcelas)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada