Lei Ordinária nº 3.946, de 07 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3946
Ano
2011
Data
07/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/11/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação de área rural para urbana a pedido do proprietário do imóvel)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica