Lei Complementar nº 339, de 01 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
339
Ano
2010
Data
01/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividades Gerais.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica