Lei Ordinária nº 3.799, de 26 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3799
Ano
2010
Data
26/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração nos artigos 1º e 2º da Lei n.º 2773, de 27.10.98, que Cria o Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRA) e dá providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica