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Lei Ordinária nº 3.416, de 20 de novembro de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3416

Ano

2006

Data

20/11/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/11/2006

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei3416_-_2006.pdf

Ementa

Dispõe sobre a alteração no artigo 1º e inciso I, do artigo 2º, da Lei n.º 2.773, de 27/10/98

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.416, de 20 de novembro de 2006
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.773, de 27 de outubro de 1998
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.416, de 20 de novembro de 2006
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.799, de 26 de agosto de 2010
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI