Lei Ordinária nº 3.535, de 26 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3535
Ano
2007
Data
26/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação aos servidores públicos municipais e aos servidores públicos estaduais cedidos ao Município em razão da municipalização da Saúde, desde que assíduos e lotados no PAM - Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica