Lei Ordinária nº 3.439, de 23 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3439
Ano
2007
Data
23/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/02/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. (convênio objetivando repasse de recursos financeiros para execução de obras e serviços destinados a medidas preventivas e recuperativas de Defesa Civil do Município, na ordem de R$ 51.890,00, sendo, R$ 41.512,00, do orçamento da Casa Militar e R$ 10.378,00, relativos à contrapartida municipal)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica