Lei Complementar nº 264, de 05 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
264
Ano
2006
Data
05/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/06/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do 3º ao Artigo 145 da Lei Complementar nº 050/95, de 17 de outubro de 1995 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995
Anexos Norma Jurídica