Lei Ordinária nº 3.376, de 05 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3376
Ano
2006
Data
05/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração ao § 1º do artigo 4º, da Lei 2.954, de 09.05.01, que “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências, com redação dada pela Lei 3.328, de 02.12.05
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica