Lei Ordinária nº 3.299, de 08 de julho de 2005

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder caminhões de terra, maquinários, bem como os operadores, para o fim que especifica e dá outras providências. (o objeto acima é necessário para a obra de construção de 200 metros de pista que liga a entrada até as salas de aula, diretoria e secretaria da ETE PROF.ª CARMELINA BARBOSA - Unidade 052 - Dracena até a conclusão da obra de infra-estrutura)