Lei Ordinária nº 3.281, de 08 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3281
Ano
2005
Data
08/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/04/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para cooperar com o Poder Judiciário e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.069, de 15 de agosto de 2012
Anexos Norma Jurídica