Lei Complementar nº 107, de 13 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
107
Ano
1999
Data
13/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/10/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão onerosa de serviços que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 326, de 12 de agosto de 2010
Anexos Norma Jurídica