Parecer - Parecer Jurídico de 24/04/2026 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2026
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral