Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 01/06/2026 | Comissão Permanente | plc_013_2026_-2.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 08/06/2026 | Comissão Permanente | plc_013_2026_-4.pdf |
| Regime de Urgência Especial | Requerimento | 01/06/2026 | VEREADORES | plc_013_2026_-3.pdf |
| Regime de Urgência Especial | Requerimento | 08/06/2026 | Todos os Vereadores | plc_013_2026_-5.pdf |