Ata de Comissão - Ata da Comissão de Justiça e Redação de 01/06/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026)

Obs. Os Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Edivaldo Caetano de Souza, membros da Comissão de Justiça e Redação, assinaram a Ata e o Parecer em 1º de junho de 2026. Já o Vereador Rodrigo Castilho Soares assinou os documentos em 03 de junho de 2026, uma vez que não concordou com o Requerimento de Regime de Urgência e considerando que ainda havia prazo regimental para a manifestação da Comissão.