Requerimento nº 348 de 2026

CONSIDERANDO que é recorrente, em diversos pontos da cidade, a utilização de postes de iluminação pública para fixação de materiais publicitários, tais como anúncios comerciais, divulgações de serviços e eventos;
CONSIDERANDO que tal prática pode configurar irregularidade, comprometendo a estética urbana, a organização do espaço público e, em alguns casos, a segurança da população;
CONSIDERANDO a importância da atuação fiscalizatória do Poder Público, bem como da transparência das ações administrativas;
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue:
1.Informar se há legislação municipal específica que regulamente a afixação de propagandas em postes e quais são as penalidades previstas para casos de irregularidade;
- Esclarecer se, no exercício de 2025, houve ações de fiscalização quanto a essa prática, informando:
2. Quantas notificações foram emitidas;
3. Quantas multas foram aplicadas;
4. O