Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
10
Data de Apresentação
16/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo único ao artigo 49, da Lei Complementar n.º 291, de 04 de junho de 2008, conforme especifica. (A inclusão do parágrafo único está sendo proposta para dirimir quais dúvidas que possam advir sobre qual área incidirá os percentuais disciplinados do “caput” do artigo, em relação às áreas que compõe a mesma gleba, ou seja, objeto da mesma matrícula que venha a ser desmembrada, tornando-se duas matrículas. Com a alteração proposta os percentuais incidirão somente sobre a área a ser loteada.)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Audiência(s) Pública(s)