Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 10

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo único ao artigo 49, da Lei Complementar n.º 291, de 04 de junho de 2008, conforme especifica. (A inclusão do parágrafo único está sendo proposta para dirimir quais dúvidas que possam advir sobre qual área incidirá os percentuais disciplinados do “caput” do artigo, em relação às áreas que compõe a mesma gleba, ou seja, objeto da mesma matrícula que venha a ser desmembrada, tornando-se duas matrículas. Com a alteração proposta os percentuais incidirão somente sobre a área a ser loteada.)