Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 11/02/2026 | Natália | pr_001_2026_-2.pdf |
| Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 11/02/2026 | Comissão Permanente | pr_001_2026_-3.pdf |