Ata de Comissão - Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação de 11/02/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Comissão
Nome
Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação
Data
11/02/2026
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral