Requerimento nº 679 de 2025

Considerando a contratação de serviços médicos especializados por meio de convênio com hospital privado de caráter filantrópico;Considerando que ao avaliar a cláusula segunda do referido ajuste, constata-se a inclusão de diversas especialidades médicas cuja oferta, salvo melhor juízo, já é garantida na estrutura da Diretoria Regional de Saúde (DRS) a qual Dracena está vinculada, por meio de hospital de referência custeado pelo Governo do Estado de São Paulo;Considerando que se verifica a ausência de estudo técnico prévio que demonstre a real demanda por tais especialidades no âmbito local, bem como a vantajosidade econômica de mantê-las contratadas em regime de plantão de disponibilidade. Acresce a este cenário o fato de que a redação do convênio prevê tempo de até 60 minutos para o comparecimento do profissional ao hospital, intervalo que pode se igualar ou até ultrapassar o tempo necessário para remoção célere de pacientes ao Hospital Regional de Presidente Prudente, unidade já referência na região para os atendimentos de maior complexidade; Considerando que, mesmo com a existência formal do sobreaviso nas especialidades contratadas, os pacientes continuam sendo encaminhados para Presidente Prudente - como no caso recente de uma criança que foi removida para receber um procedimento simples de lavagem nasal, geralmente realizado no domicílio ou em unidades básicas de saúde; Considerando também a elevada carga horária contratada em determinadas especialidades - como cardiologia e neurologia clínica - cujas contratações se somam a outros serviços disponíveis via sistema SIRESP/CROSS, além de envolverem altos custos com aparente baixa utilização. Tais circunstâncias reforçam a necessidade de revisão criteriosa quanto à economicidade e ao interesse público envolvidos; Considerando que se menciona ainda a contratação de serviços acessórios, como nutrição, lavanderia e exames laboratoriais (ex. troponina), cujos preços aparentam estar acima das médias de mercado local, o que também reforça a importância de um levantamento comparativo de preços que justifique tais valores.Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio das seguintes informações e documentos: 1.Cópia integral do convênio vigente com o hospital privado mencionado e seus aditivos; 2.Estudos técnicos e documentos que justifiquem a necessidade da contratação das especialidades médicas constantes no ajuste;3.Relatório de utilização efetiva dos serviços contratados nos últimos meses, por especialidade com identificação dos médicos em escala de plantão e seus respectivos registros de qualificação de especialistas (RQE) junto ao CREMESP;4.Planilhas de custo detalhadas que fundamentem os valores pactuados; 5.Documentação que comprove levantamento prévio de preços no mercado local; 6.Justificativa formal da escolha da contratada em detrimento do encaminhamento regular dos pacientes via CROSS para o Hospital Regional de Presidente Prudente; 7.Cópia do contrato e cronograma de atendimento da UTI móvel prevista no convênio, bem como relatório de ocorrências e tempo de resposta aos chamados.