{"id":24371,"__str__":"Requerimento n\u00ba 679 de 2025","link_detail_backend":"/materia/24371","metadata":{},"numero":679,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Considerando a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos especializados por meio de conv\u00eanio com hospital privado de car\u00e1ter filantr\u00f3pico;Considerando que ao avaliar a cl\u00e1usula segunda do referido ajuste, constata-se a inclus\u00e3o de diversas especialidades m\u00e9dicas cuja oferta, salvo melhor ju\u00edzo, j\u00e1 \u00e9 garantida na estrutura da Diretoria Regional de Sa\u00fade (DRS) a qual Dracena est\u00e1 vinculada, por meio de hospital de refer\u00eancia custeado pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo;Considerando que se verifica a aus\u00eancia de estudo t\u00e9cnico pr\u00e9vio que demonstre a real demanda por tais especialidades no \u00e2mbito local, bem como a vantajosidade econ\u00f4mica de mant\u00ea-las contratadas em regime de plant\u00e3o de disponibilidade. Acresce a este cen\u00e1rio o fato de que a reda\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio prev\u00ea tempo de at\u00e9 60 minutos para o comparecimento do profissional ao hospital, intervalo que pode se igualar ou at\u00e9 ultrapassar o tempo necess\u00e1rio para remo\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de pacientes ao Hospital Regional de Presidente Prudente, unidade j\u00e1 refer\u00eancia na regi\u00e3o para os atendimentos de maior complexidade; Considerando que, mesmo com a exist\u00eancia formal do sobreaviso nas especialidades contratadas, os pacientes continuam sendo encaminhados para Presidente Prudente - como no caso recente de uma crian\u00e7a que foi removida para receber um procedimento simples de lavagem nasal, geralmente realizado no domic\u00edlio ou em unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade; Considerando tamb\u00e9m a elevada carga hor\u00e1ria contratada em determinadas especialidades - como cardiologia e neurologia cl\u00ednica - cujas contrata\u00e7\u00f5es se somam a outros servi\u00e7os dispon\u00edveis via sistema SIRESP/CROSS, al\u00e9m de envolverem altos custos com aparente baixa utiliza\u00e7\u00e3o. Tais circunst\u00e2ncias refor\u00e7am a necessidade de revis\u00e3o criteriosa quanto \u00e0 economicidade e ao interesse p\u00fablico envolvidos; Considerando que se menciona ainda a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os acess\u00f3rios, como nutri\u00e7\u00e3o, lavanderia e exames laboratoriais (ex. troponina), cujos pre\u00e7os aparentam estar acima das m\u00e9dias de mercado local, o que tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia de um levantamento comparativo de pre\u00e7os que justifique tais valores.Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egr\u00e9gia Casa de Leis, ouvido o douto plen\u00e1rio, o envio das seguintes informa\u00e7\u00f5es e documentos: 1.C\u00f3pia integral do conv\u00eanio vigente com o hospital privado mencionado e seus aditivos; 2.Estudos t\u00e9cnicos e documentos que justifiquem a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o das especialidades m\u00e9dicas constantes no ajuste;3.Relat\u00f3rio de utiliza\u00e7\u00e3o efetiva dos servi\u00e7os contratados nos \u00faltimos meses, por especialidade com identifica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos em escala de plant\u00e3o e seus respectivos registros de qualifica\u00e7\u00e3o de especialistas (RQE) junto ao CREMESP;4.Planilhas de custo detalhadas que fundamentem os valores pactuados; 5.Documenta\u00e7\u00e3o que comprove levantamento pr\u00e9vio de pre\u00e7os no mercado local; 6.Justificativa formal da escolha da contratada em detrimento do encaminhamento regular dos pacientes via CROSS para o Hospital Regional de Presidente Prudente; 7.C\u00f3pia do contrato e cronograma de atendimento da UTI m\u00f3vel prevista no conv\u00eanio, bem como relat\u00f3rio de ocorr\u00eancias e tempo de resposta aos chamados.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.dracena.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/24371/r679_25.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-26T08:29:53.337700-03:00","ip":"187.17.201.176","ultima_edicao":"2025-07-16T13:57:59.500956-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":5,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[207]}