Indicação nº 345 de 2025

Indicamos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, que, após a realização dos estudos de impacto financeiro (vide documento anexo com estudo parcial) e a verificação da disponibilidade orçamentária, providencie a construção de calçadas nos passeios públicos localizados em frente às sedes das entidades filantrópicas do Município, notadamente a "Casa dos Velhos" e APAE, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas por tais instituições e da relevância dos serviços de assistência social que prestam à comunidade.JUSTIFICATIVAO atendimento à presente indicação visa assegurar a acessibilidade e a segurança dos transeuntes, em conformidade com as determinações da legislação federal (Lei nº 10.098/2000) e da legislação municipal (Código de Posturas e Plano Diretor), além de promover a dignidade das instituições beneficentes, que, em virtude de sua natureza filantrópica, se encontram em situação financeira restrita.A medida justifica-se como ação de interesse público e de assistência social, podendo ser implementada mediante análise da viabilidade orçamentária e observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.