{"id":24119,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 345 de 2025","link_detail_backend":"/materia/24119","metadata":{},"numero":345,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-12","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indicamos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egr\u00e9gia Casa de Leis, que, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos estudos de impacto financeiro (vide documento anexo com estudo parcial) e a verifica\u00e7\u00e3o da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, providencie a constru\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas nos passeios p\u00fablicos localizados em frente \u00e0s sedes das entidades filantr\u00f3picas do Munic\u00edpio, notadamente a \"Casa dos Velhos\" e APAE, em raz\u00e3o das dificuldades financeiras enfrentadas por tais institui\u00e7\u00f5es e da relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os de assist\u00eancia social que prestam \u00e0 comunidade.JUSTIFICATIVAO atendimento \u00e0 presente indica\u00e7\u00e3o visa assegurar a acessibilidade e a seguran\u00e7a dos transeuntes, em conformidade com as determina\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o federal (Lei n\u00ba 10.098/2000) e da legisla\u00e7\u00e3o municipal (C\u00f3digo de Posturas e Plano Diretor), al\u00e9m de promover a dignidade das institui\u00e7\u00f5es beneficentes, que, em virtude de sua natureza filantr\u00f3pica, se encontram em situa\u00e7\u00e3o financeira restrita.A medida justifica-se como a\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico e de assist\u00eancia social, podendo ser implementada mediante an\u00e1lise da viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria e observ\u00e2ncia dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.dracena.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/24119/ind_345_25.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-26T08:35:54.011182-03:00","ip":"187.17.201.176","ultima_edicao":"2025-07-16T13:38:49.631469-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":5,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[208,430,212]}