Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/06/2025 | Assessoria Jurídica | pdl_005_2025_-02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 16/06/2025 | Comissão Permanente | pdl_005_2025_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 16/06/2025 | Comissão Permanente | pdl_005_2025_-04.pdf |