Parecer - Parecer Jurídico de 12/06/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/06/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral