Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/04/2025 | Assessoria Jurídica | pl_028_2025_-02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 22/04/2025 | Comissão Permanente | pl_028_2025_-03.pdf |
| Ata Comissão de Saúde e Assistência Social | Ata de Comissão | 05/05/2025 | Comissão Permanente | pl_028_2025_-04.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 12/05/2025 | Comissão Permanente | pl_028_2025_-05.pdf |
| Pedido de Vistas | Requerimento | 02/06/2025 | Assessoria Jurídica | pl_028_2025_-07.pdf |
| RETIRADO PELO AUTOR E SUBSCRITORES | Solicitação | 16/06/2025 | Poder Executivo | pl_028_2025_-08.pdf |