Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/04/2025 | Assessoria Jurídica | plc_010_2025_-02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 28/04/2025 | Comissão Permanente | plc_010_2025_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 28/04/2025 | Comissão Permanente | plc_010_2025_-04.pdf |
| Autógrafo LC 007 | Autógrafo | 06/05/2025 | Poder Legislativo | plc_010_2025_-06.pdf |