Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de Regime de Urgência - não obteve a | Urgência | 18/03/2024 | Poder Legislativo | plc_003_2024_-_07.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/02/2024 | Assessoria Jurídica | plc_003_2024_-_03.pdf |
| Emenda Modificativa - Comissão de Justiça e Redaçã | Emenda | 20/02/2024 | Poder Legislativo | plc_003_2024_-_02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 21/02/2024 | Comissão Permanente | plc_003_2024_-_04.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Ativ | Ata de Comissão | 04/03/2024 | Comissão Permanente | plc_003_2024_-_05.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 18/03/2024 | Comissão Permanente | plc_003_2024_-_06.pdf |