Emenda - Emenda Modificativa - Comissão de Justiça e Redaçã de 20/02/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa - Comissão de Justiça e Redaçã
Data
20/02/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral