Indicação nº 149 de 2024

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que realize um estudo para a implantação e contratação de uma pessoa para realizar a tradução simultânea da Linguagem Brasileira de Sinais no Paço Municipal e nas Secretarias Municipais. A iniciativa vem para atender pessoas com problemas auditivos, que muitas das vezes não conseguem expressar suas opiniões e dar ideias para a Administração Pública Municipal. Várias prefeituras do país têm atendido essa demanda e respeitado a igualdade entre essa classe. Atualmente existe a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que determina que o Poder Público deve assegurar atendimento diferenciado aos surdos, por meio do uso, difusão, tradução e interpretação de libras.