{"id":22042,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 149 de 2024","link_detail_backend":"/materia/22042","metadata":{},"numero":149,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-04-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egr\u00e9gia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que realize um estudo para a implanta\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de uma pessoa para realizar a tradu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da Linguagem Brasileira de Sinais no Pa\u00e7o Municipal e nas Secretarias Municipais. A iniciativa vem para atender pessoas com problemas auditivos, que muitas das vezes n\u00e3o conseguem expressar suas opini\u00f5es e dar ideias para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal. V\u00e1rias prefeituras do pa\u00eds t\u00eam atendido essa demanda e respeitado a igualdade entre essa classe. Atualmente existe a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que determina que o Poder P\u00fablico deve assegurar atendimento diferenciado aos surdos, por meio do uso, difus\u00e3o, tradu\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de libras.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.dracena.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/22042/ind_149_24.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-01T00:15:32.173133-03:00","ip":"187.17.201.176","ultima_edicao":"2025-05-01T00:15:32.050566-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":5,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[218]}