Requerimento nº 832 de 2023

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre professoras efetivas da rede municipal, que segundo consta as 3 (três) constam com dois cargos efetivos e mais um de comissão. Requer juntamente a esta a folha de ponto desde as suas designações. Para não expor o nome das professoras, informarei o número das portarias municipais. PORTARIA DRH/Nº 746/2023 - ARTIGO 1º - DESIGNAR o (a) Sr (a) A. S. S. C., lotado (a) no cargo de (PEB I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EMEI/CRECHE e PEB I - PROFESSOR DE PRÉ ESCOLA I e II), sob regime estatutário, para exercer o cargo de COORDENADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, COMISSÃO, a partir de 03 de abril de 2023. PORTARIA DRH/Nº 747/2023 - ARTIGO 1º - DESIGNAR o (a) Sr (a) K. DE S. A., lotado (a) no cargo de (PEB I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA e PEB I - PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL), sob regime estatutário, para exercer o cargo de DIRETOR PEDAGOGICO, COMISSÃO, a partir de 03 de abril de 2023. PORTARIA DRH/Nº 748/2023 - ARTIGO 1º - DESIGNAR o (a) Sr (a) L. F. M., lotado (a) no cargo de (PTEB II - PROFESSOR TUTOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II e PEB I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I), sob regime estatutário, para exercer o cargo de COORDENADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, COMISSÃO, a partir de 03 de abril de 2023. Sendo assim, as professoras acima relacionadas, cada uma delas tem 2 cargos efetivos na rede municipal de educação de Dracena e estão designadas para um terceiro cargo - em troca de um dos cargos de efetiva função - porém, a jornada de trabalho que está sendo cumprida dentro da secretaria de educação (podendo ser conferida através de folha ponto) é equivalente a apenas 1 cargo de 40 horas semanais, que, nesse caso é referente aos cargos de coordenadora (servidora A. e servidora L.) e/ou no caso da servidora K. de diretora, cabe aqui ressaltar que, o cargo em comissão que estão designadas contempla um acréscimo de valores (adicionais) de 30%, e reforça-se, com carga horária de 40 horas. Dessa forma, as mesmas não cumprem a jornada de trabalho correspondente aos dois cargos de professoras efetivas, uma vez que recebem integralmente por eles e um cargo em acréscimo por estar em comissão. Desta maneira, as mesmas não cumprem a jornada de trabalho correspondente aos dois cargos, de professoras efetivas, uma vez que recebem integralmente por eles e um cargo em acréscimo por estar em comissão. Ou seja, usufruem do pagamento de 2 cargos para trabalhar pelas horas de 1 cargo, com um dos cargos acrescido de aumento salarial pela comissão. Chama-se a atenção para a ilegalidade de fazer a troca de 2 cargos efetivos para 1 em comissão, quando seria necessário afastar-se de 1 dos cargos efetivos, ficando ativamente em apenas 1 para a nomeação do cargo em comissão. Lei Complementar Municipal 02/1992 Artigo 113 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: I - a de dois cargos de professor; II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; § 1º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente será permitida, havendo compatibilidade de horários. Artigo 114 - As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida, comunicarão o fato ao Departamento de Recursos Humanos, sob pena de responsabilização, nos termos da Lei Complementar.