{"id":21064,"__str__":"Requerimento n\u00ba 832 de 2023","link_detail_backend":"/materia/21064","metadata":{},"numero":832,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egr\u00e9gia Casa de Leis, ouvido o douto plen\u00e1rio, informa\u00e7\u00f5es sobre professoras efetivas da rede municipal, que segundo consta as 3 (tr\u00eas) constam com dois cargos efetivos e mais um de comiss\u00e3o. Requer juntamente a esta a folha de ponto desde as suas designa\u00e7\u00f5es. Para n\u00e3o expor o nome das professoras, informarei o n\u00famero das portarias municipais. PORTARIA DRH/N\u00ba 746/2023 - ARTIGO 1\u00ba - DESIGNAR o (a) Sr (a) A. S. S. C., lotado (a) no cargo de (PEB I - PROFESSOR DE EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA - EMEI/CRECHE e PEB I - PROFESSOR DE PR\u00c9 ESCOLA I e II), sob regime estatut\u00e1rio, para exercer o cargo de COORDENADOR DE EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL, COMISS\u00c3O, a partir de 03 de abril de 2023. PORTARIA DRH/N\u00ba 747/2023 - ARTIGO 1\u00ba - DESIGNAR o (a) Sr (a) K. DE S. A., lotado (a) no cargo de (PEB I - PROFESSOR DE EDUCA\u00c7\u00c3O F\u00cdSICA e PEB I - PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL), sob regime estatut\u00e1rio, para exercer o cargo de DIRETOR PEDAGOGICO, COMISS\u00c3O, a partir de 03 de abril de 2023. PORTARIA DRH/N\u00ba 748/2023 - ARTIGO 1\u00ba - DESIGNAR o (a) Sr (a) L. F. M., lotado (a) no cargo de (PTEB II - PROFESSOR TUTOR DE EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA II e PEB I - PROFESSOR DE EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA I), sob regime estatut\u00e1rio, para exercer o cargo de COORDENADOR DE EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIAL E INCLUSIVA, COMISS\u00c3O, a partir de 03 de abril de 2023. Sendo assim, as professoras acima relacionadas, cada uma delas tem 2 cargos efetivos na rede municipal de educa\u00e7\u00e3o de Dracena e est\u00e3o designadas para um terceiro cargo - em troca de um dos cargos de efetiva fun\u00e7\u00e3o - por\u00e9m, a jornada de trabalho que est\u00e1 sendo cumprida dentro da secretaria de educa\u00e7\u00e3o (podendo ser conferida atrav\u00e9s de folha ponto) \u00e9 equivalente a apenas 1 cargo de 40 horas semanais, que, nesse caso \u00e9 referente aos cargos de coordenadora (servidora A. e servidora L.) e/ou no caso da servidora K. de diretora, cabe aqui ressaltar que, o cargo em comiss\u00e3o que est\u00e3o designadas contempla um acr\u00e9scimo de valores (adicionais) de 30%, e refor\u00e7a-se, com carga hor\u00e1ria de 40 horas. Dessa forma, as mesmas n\u00e3o cumprem a jornada de trabalho correspondente aos dois cargos de professoras efetivas, uma vez que recebem integralmente por eles e um cargo em acr\u00e9scimo por estar em comiss\u00e3o. Desta maneira, as mesmas n\u00e3o cumprem a jornada de trabalho correspondente aos dois cargos, de professoras efetivas, uma vez que recebem integralmente por eles e um cargo em acr\u00e9scimo por estar em comiss\u00e3o. Ou seja, usufruem do pagamento de 2 cargos para trabalhar pelas horas de 1 cargo, com um dos cargos acrescido de aumento salarial pela comiss\u00e3o. Chama-se a aten\u00e7\u00e3o para a ilegalidade de fazer a troca de 2 cargos efetivos para 1 em comiss\u00e3o, quando seria necess\u00e1rio afastar-se de 1 dos cargos efetivos, ficando ativamente em apenas 1 para a nomea\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o. Lei Complementar Municipal 02/1992 Artigo 113 - \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto: I - a de dois cargos de professor; II - a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; \u00a7 1\u00ba - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumula\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 permitida, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios. Artigo 114 - As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumula\u00e7\u00e3o indevida, comunicar\u00e3o o fato ao Departamento de Recursos Humanos, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Complementar.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.dracena.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/21064/r_832_23.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T23:51:33.392839-03:00","ip":"187.17.201.176","ultima_edicao":"2025-04-30T23:51:33.239123-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":5,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[388]}