Requerimento nº 387 de 2022

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. Sobre a contratação do laboratório Mastellini para coleta de exames laboratoriais, foi respeitada a Lei 8080, de 19/09/1990, no seu capítulo II, artigo 24, parágrafo único e artigo 25? 2. Houve processo licitatório para a contratação da respectiva empresa? 3. Se sim, favor enviar os documentos deste certame. 4. Quais as outras empresas que foram chamadas para oferecerem preços dos serviços contratados? Favor demonstrar o convite a elas enviados. 5. A Santa Casa de Dracena, ainda vai continuar a realizar os exames laboratoriais? 6. Quais os valores praticados pela empresa contratada em relação aos exames realizados? Favor comprovar se está em acordo com a tabela SUS.