Requerimento nº 261 de 2022

Baseado no fato de que tivemos informação de que o CAEM foi fechado pela Secretaria de Educação, requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as informações a seguir, subsidiadas pela Secretária Municipal: 1 - Existe documento norteador e/ou orientação da secretaria da educação do município para o fechamento do órgão? 2 - Sobre o fechamento do local onde eram atendidas as crianças em idade escolar e os devidos familiares e responsáveis, houve algum tipo de notificação, denúncia formal, apontamento de Ministério Público, que levasse a essa decisão, ou foi meramente administrativa. Se foi administrativa, qual o motivo da secretaria para realizar tal ação e de forma tão repentina? 3 - Em relação ao atendimento de neuropediatra que era realizado no local, para onde serão direcionados os atendimentos? 4 - Qual o prazo para desocupação do espaço onde ficava localizado o CAEM? 5 - O que serão feitos com os atendimentos em andamento? 6 - O que serão feitos com os acompanhamentos das famílias dos estudantes que estão sendo atendidas no local?