Projeto de Lei nº 17 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
17
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivopara abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.610.458,07- um milhão seiscentos e dez mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos, destinado ao repasse de auxílio ?nanceiro ms entidades privadas sem ?ns lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde-SUS conforme Portaria GM/MS nº 96 de 7 de fevereiro de 2023 nos termos da Lei Complementar nº 197 de 6 de dezembro de 2022 bem como ao pagamento de Contrato de Rateio do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada