Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 20 de 2026 em 13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Milton Polon - Matéria: Projeto de Lei nº 20 de 2026 (13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)