Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária	Abertura: 05/01/2026 - 19:40	Encerramento: - 19:52

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025 Processo: - Autor: Poder Executivo - Prefeito(a) Turno:	Dispõe sobre prorrogação de prazo pra término das construções em Distrito Comercial e industrial e dá outras providências.	Parecer Jurídico - Documento Acessório