{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 25752, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 30 de 2025", "autor": "Poder Executivo - Prefeito(a)", "ementa": "Disp\u00f5e sobre prorroga\u00e7\u00e3o de prazo pra t\u00e9rmino das constru\u00e7\u00f5es em Distrito Comercial e industrial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Parecer Jur\u00eddico - Documento Acess\u00f3rio"}]}