Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 31 de 2026 em 18ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA para execução de projetos aprovados e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação